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Termos de uso e Políticas de Privacidade
Estes Termos de Uso (“Termos de Uso”) estabelecem os termos e condições de acesso e uso do serviço de
pesquisa de orientação profissional oferecido por SER EDUCACIONAL S.A., sociedade anônima de capital aberto,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.986.320/0001-13, com sede na Avenida da Saudade, nº 254, bairro de Santo
Amaro, cidade do Recife/PE, CEP 50.100-200. Os responsáveis pela ferramenta podem ser contatados pelo
endereço eletrônico (comunicacaointerna@sereducacional.com)(“SER EDUCACIONAL S.A”) (“Serviço”).
1. OBJETO
Estes Termos de Uso regulam o acesso e utilização da ferramenta (POP- Pesquisa de
Orientação Profissional) quando o respectivo usuário utiliza da plataforma digital
disponibilizada no endereço (Pop.uninassau.edu.br
Pop.unama.br,
Pop.univeritas.com,
Pop.uninorte.com.br,
Pop.uninabuco.digital), visando participar da Pesquisa de orientação Profissional.
O usuário manifestará eletronicamente sua aceitação às condições destes termos de uso e da
correspondente política de privacidade e segurança de dados ao fornecer os seus dados
pessoais na plataforma digital disponível na página de acesso à Pesquisa de orientação
Profissional (“aceite eletrônico”).
A concordância do Aceite Eletrônico pelo Usuário implica em sua aceitação expressa,
automática, plena, sem reservas ou ressalvas, de todas as disposições destes Termos de Uso e
da Política de Privacidade e Segurança de Dados aplicável ao Serviço, conforme eventualmente
alterados.
Estes Termos de Uso, além de regularem contratualmente a relação entre as Partes, devem
ser entendidos também como autorização de recebimento e manuseio destas informações
disponibilizadas pelo Usuário na página eletrônica referente à Pesquisa de orientação
Profissional, os quais são regidos pelo direito autoral e por demais leis aplicáveis. Para a
utilização da plataforma, é obrigatório aceitar estes Termos de Uso e a respectiva Política de
Privacidade e Segurança de Dados. O acesso ou uso do Serviço sem esta aceitação ou mediante
infração constitui não apenas violação destes Termos de Uso, como também violação do
direito autoral relacionado ao Serviço gratuito ofertado.
A SER EDUCACIONAL S.A. reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio,
modificar os Termos de Uso e a Política de Privacidade e Segurança de Dados, incluindo novas
condições e/ou restrições, devendo comunicar isto ao Usuário através do Aplicativo e/ou do
Website. A continuidade do acesso e/ou uso do Serviço pelo Usuário implicará em automática
aceitação de eventuais atualizações destes.
O Usuário deverá sempre ler atentamente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade e
Segurança de Dados e não poderá escusar-se deles alegando ignorância sobre ao seu teor,
inclusive quanto a eventuais modificações.
2. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO PELO USO DOS SERVIÇOS
Ao se cadastrar, o Usuário responderá um questionário formulado pela SER EDUCACIONAL S.A.
(“Pesquisa”). O Usuário é responsável por qualquer falsidade, inexatidão ou omissão de dados
na abertura e manutenção da Conta é exclusivamente do Usuário.
O Usuário compreende e reconhece que:
Possui capacidade jurídica para celebrar estes Termos de Uso e utilizar o Serviço, sendo que
menores de idade deverão ser assistidos ou representados por seus pais, tutores ou curadores,
na forma da lei, os quais serão considerados responsáveis por todos os atos praticados pelos
menores;
Toda informação oferecida pelo Usuário para acessar e usar o Serviço deverá ser verdadeira;
O Usuário garante a autenticidade de todos os dados que informar através do preenchimento
dos formulários disponibilizados e é de sua exclusiva responsabilidade manter qualquer
informação fornecida à SER EDUCACIONAL S.A. permanentemente atualizada de forma a
sempre refletir os dados reais do Usuário;
O fornecimento de declarações falsas ou inexatas constitui violação destes Termos de Uso,
bem como revogação da licença de utilização do Serviço, além de poder configurar em crimes
de identidade falsa (artigo 307 do Código Penal) ou falsidade ideológica (artigo 299 do Código
Penal);
O Usuário será sempre o único e exclusivo responsável pela sua conduta e por danos por ela
causados no âmbito do Serviço, quanto a ele e quanto a terceiros, sendo também o único
responsável pelo uso de seu aparelho eletrônico para acesso ao Serviço, sendo esta ação
pessoal e intransferível, devendo o Usuário indenizar aqueles que sofrerem danos e/ou
prejuízos pela utilização incorreta e/ou fraudulenta dos seus aparelhos;
A SER EDUCACIONAL S.A. poderá averiguar as informações prestadas pelo Usuário e, caso
detecte qualquer irregularidade, poderá suspender o seu acesso até que tal irregularidade seja
corrigida e/ou expedir aviso de suspensão de acesso;
Os presentes Termos de Uso vinculam Usuários a Signatários;
Atesta o Usuário que leu, entendeu e está de pleno acordo com todas as condições destes
Termo de Uso.
A SER EDUCACIONAL se obriga a, por meio de mecanismos físicos e tecnológicos, não divulgar
os dados cadastrais dos Usuários e dos Signatários. Tais mecanismos atendem padrões
razoáveis de cuidado, considerando-se as possibilidades técnicas e economicamente razoáveis
da tecnologia aplicável à Internet, como o uso de firewall para proteção contra acessos
indevidos.
Entretanto, é importante que o usuário tenha ciência de que pela própria natureza e
características técnicas da Internet, essa proteção não é infalível e encontra-se sujeita à
violação pelas mais diversas práticas maliciosas. Os tratamentos de dados pessoais conduzidos
pela SER EDUCACIONAL S.A. são regidos por sua política de privacidade. Os tratamentos de
dados pessoais conduzidos pela SER EDUCACIONAL S.A. para o Serviço são regidos por sua
Política de Privacidade e Segurança de Dados.
3. LIMITAÇÕES E EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADES
Por razões técnicas e de operação, não é possível garantir a disponibilidade e continuidade das
plataformas de prestação do Serviço, bem como evitar sua falibilidade.
A SER EDUCACIONAL S.A. não será responsável, em nenhuma hipótese, por danos
ocorridos aos Usuários e/os Signatários decorrentes de qualquer causa fora do controle
razoável de SER EDUCACIONAL S.A., tais como, mas não se limitando a:
Divergência de dados dos Usuários e/ou Signatários que impossibilite o uso dos
Serviços;
Falha de comunicação com a Internet por parte dos Usuários e/ou Signatários;
Casos fortuitos ou de força maior.
A SER EDUCACIONAL S.A. não se responsabiliza por quaisquer custos, prejuízos ou danos de
qualquer natureza que possam decorrer da incorreta identidade do Usuário, nos casos de
utilização indevida e/ou fraudulenta dos celulares com os quais será feita a assinatura de
contratos e/ou outros documentos.
O Usuário não poderá de nenhuma forma empregar mecanismos técnicos que de qualquer
forma subvertam a regular utilização do Serviço, sem a prévia consulta aos gestores da SER
EDUCACIONAL S.A.. Esses mecanismos incluem a utilização de robôs (robots, ou bots), spiders,
scripts ou qualquer outra forma de acesso automatizado que de alguma forma sirva para
desvirtuar suas finalidades e propósitos. O emprego desses recursos sem autorização prévia
implica violação destes Termos de Uso uso e sujeita a parte infringente ao pagamento de danos
emergentes e lucros cessantes, bem como de multa punitiva que se aplicará mesmo que não
tenha sido produzido qualquer dano, a ser arbitrada pelo juízo que for responsável pelo
julgamento da causa.
Todas as marcas, nomes comerciais e sinais distintivos de qualquer espécie presentes nas
plataformas de acesso e uso do Serviço, incluindo sua própria marca e designação, são
pertencentes a seus respectivos titulares de direito. Para a utilização de quaisquer destas
marcas, nomes e sinais, é necessário a obtenção da respectiva autorização dos seus titulares.
4. VIGÊNCIA
O presente Termo tem vigência por prazo indeterminado, tendo seu início a partir da data do
Aceite Eletrônico por parte do Usuário.
5. DISPOSIÇÕES FINAIS
Estes Termos de Uso representam a totalidade da avença entre Usuários e SER EDUCACIONAL
S.A., revogando todo e qualquer acordo oral ou escrito, anterior ou contemporâneo, firmado
entre estes com relação ao objeto dos presentes Termos de Uso.
Estes Termos de Uso obrigam Usuários e SER EDUCACIONAL S.A. e seus sucessores. Sem
prejuízo da disposição anterior, o Usuário não poderá ceder a terceiros quaisquer direitos
decorrentes destes Termos de Uso, em nenhuma hipótese. A SER EDUCACIONAL S.A. poderá,
a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, ceder ou transferir, total ou parcialmente, os
direitos e obrigações decorrentes do presente Contrato.
A nulidade de quaisquer disposições dos presentes Termos de Uso não prejudicará a validade
das demais. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja anulada, declarada nula ou
inexigível, no todo ou em parte, este documento será considerado modificado com a exclusão
ou modificação, na extensão necessária, da disposição nula, anulada ou inexigível, de modo
que se preserve os Termos de Uso como válidos e, na medida do possível, de forma consistente
com a intenção original dos Usuários e da SER EDUCACIONAL S.A.
Ao aceitar os presentes Termos de Uso, o Usuário declara que concorda em receber
campanhas e publicidades pelo email e/ou telefone fornecido à SER EDUCACIONAL S.A.
As Partes elegem o foro Comarca da cidade de Recife, do Estado de Pernambuco, como o único
competente para dirimir as questões decorrentes destes Termos de Uso com renúncia
expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Por favor, utilize seu celular na posição vertical
para uma melhor experiência.